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Atividade-Fim

Inquéritos Civis

O inquérito civil é regulado pela Lei Federal nº  7347/85. Em geral ele é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública. 

Consulte os inquéritos civis em andamento no MPF.