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Atividade-Fim

Procedimentos de Investigação Criminal

O procedimento investigatório criminal é instaurado membro do Ministério Público e tem como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

Consulte os procedimentos investigatórios em andamento no MPF.