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Atividade-Fim

Termos de Ajustamento de Conduta firmados

O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

Consulte os TACs firmados pelo MPF.