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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nesse menu é possível encontrar informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.