Menu imagem do topo com logo do MPF
imagem com fundo azul
imagem do topo com logo do MPF

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

logo do portal da transparência logo portal da transparência do MP

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Conteúdo / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) / Encarregado pelo tratamento de dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Encarregado pelo tratamento de dados

O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:

"I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares."

No âmbito do MPF, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:

Nome: Alexandre Senra
Cargo: Procurador da República (Procuradoria da República no Espírito Santo)
E-mail: alexandresenra@mpf.mp.br
Telefone: (28) 99276-9944