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Publicação Anual do SIC

Publicação Anual do SIC

Nesta seção estão disponibilizadas a relação de documentos classificados e desclassificados conforme classificação de sigilo, bem como a descrição das ações desenvolvidas pelo MPF para oferecer ao cidadão condições de acesso à informação, garantindo, assim, o direito de acesso à informação, disposto na Constituição Federal.