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FAQ

Quais são os normativos que regulam a transparência do MPF?

Resolução CNMP nº 86/2012 

Resolução CNMP nº 89/2012 

Manual do Portal da Transparência do Ministério Público

Qual a frequência de atualização do Portal da Transparência?

As informações dos relatórios são atualizadas até o 15º dia do mês subsequente ao da competência. Dessa forma, por exemplo, as informações sobre o mês de janeiro são disponibilizadas até o dia 15 de fevereiro.

Quem é o responsável pelo gerenciamento do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é administrado pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica, ligada diretamente à Secretaria Geral do MPF.

Sugestões, Reclamações ou Elogios

As sugestões, reclamações, críticas ou elogios podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico transparencia@mpf.mp.br.

Existem informações que o Portal da Transparência não pode divulgar?

FALTA FECHAR ESSA INFORMAÇÃO

Onde posso encontrar informações das unidades do MPF?

As informações relativas à transparência de cada unidade do MPF estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Outras informações das unidades não relacionadas à transparência podem ser encontradas na página de cada procuradoria, no sítio eletrônico http://www.mpf.mp.br/unidades.

Como faço para pedir informações que não encontrei no Portal da Transparência?

Os pedidos de informação sobre as atividades administrativas e finalísticas do MPF devem ser registrados na Sala de Atendimento ao Cidadão, no endereço eletrônico http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac, no aplicativo para dispositivos móveis, disponível na Apple Store e Google Play Store para download gratuito ou ainda pessoalmente nas unidades do Ministério Público Federal nos Estados.

Qual a diferença entre ouvidoria, Sala de Atendimento ao Cidadão e Portal da Transparência?

A Ouvidoria do MPF recebe representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos, membros, servidores e serviços auxiliares do MPF. Para registrar qualquer demanda para a Ouvidoria do MPF é necessário acessar o sítio eletrônico[http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/ouvidoria

A Sala de Atendimento ao Cidadão recebe denúncias (representações), notícias de irregularidades, pedidos de informação processual e outros amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A Sala de Atendimento ao Cidadão está disponível no sítio eletrônico http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac, no aplicativo para dispositivos móveis, disponível na Apple Store e Google Play Store para download gratuito ou ainda pessoalmente nas unidades do Ministério Público Federal nos Estados.

O Portal da Transparência é a ferramenta de transparência ativa do MPF, onde são publicados relatórios mensais com as informações administrativas do órgão como, por exemplo, execução orçamentária e financeira, contracheque, quadro de funções e cargos comissionados, e relatórios mensais com informações da atuação finalística como, por exemplo, número de processos por unidade, Recomendações expedidas pelo MPF, consulta de processos, entre outros.

Glossário de siglas e termos utilizados:

Notícia de Fato (NF): qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do MPF, submetida à apreciação das Procuradorias, que ainda não tenha gerado um feito interno ou externo, entendendo-se como tal, a entrada de atendimentos, noticias, documentos ou representações;

Procedimento Preparatório (PP): procedimento formal, prévio ao Inquérito Civil, que visa apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto;

Procedimento Administrativo (PA): procedimento destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico;

Inquérito Civil (IC): procedimento de natureza administrativa, instaurado mediante portaria, onde são reunidos oficialmente os documentos produzidos no decurso de uma investigação destinada a constatar desrespeito a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão, dano ao patrimônio público ou social ou a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis;

Procedimento Investigatório Criminal (PIC): instrumento de coleta de dados, destinado a apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal respectiva;

PR: sigla de Procuradoria da República nos Estados;

PRR: sigla de Procuradoria Regional da República; e

PGR: sigla de Procuradoria Geral da República.